AprovadaProjeto de lei
PL 3.587/2022
Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas correspondentes ao Município de Mateus Leme. (Destinação: instalação de via urbana.)
Dados da proposição
- Autoria
- João Vítor Xavier (Cidadania)
- Publicação
- 25 de março de 2022
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.117/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Desafetação, Trecho, Rodovia, Doação, Município, Mateus Leme.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25117 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2904 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26090 2024 para sanção.
Data do envio: 13/12/2024.
Data máxima para sanção: 13/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2024, pág 139.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2024, pág 60.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 20/03/2024, pág 54.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Em votação, o projeto:
52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 23/02/2024, pág 54.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 10/05/2023, pág 49.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/04/2023, pág 51.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Recebido na TCO.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 22/03/2023, pág 21.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 02/03/2023, pág 2.
- Plenário
Ofício da Prefeitura Municipal de Mateus Leme, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 05/05/2022, pág 5.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 783 2022 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 783 2022 SGM ao Sr Dr. Renilton Coelho, Prefeito Municipal, Mateus Leme - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Mateus Leme.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/03/2022, pág 57.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.