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AprovadaProjeto de lei

PL 2.845/2024

Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, nos termos de regulamento.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
17 de outubro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.071/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo a receber créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - por meio de transferência, precedida de leilão reverso, onde o contribuinte oferecerá um desconto de no mínimo 25% do valor a ser transferido. Os créditos recebidos constituirão ativos do Estado e serão utilizados para pagamento de fornecedores de bens e serviços que sejam contribuintes do imposto. Emenda nº 1: Define a ordem de prioridade em que o Estado adquirirá os créditos acumulados. Emenda nº 2: Estabelece como requisito para a aquisição do crédito acumulado a sua prévia homologação pelo fisco. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incluir o produtor rural na ordem de preferência entre os credores. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Especifica que a autorização ao Poder Executivo para receber, em transferência, créditos acumulados do ICMS se refere a estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos. Suprime dispositivo que estabelecia ordem de prioridade para aquisição de créditos no leilão.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25071 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26098 2024 para sanção.

    Data do envio: 13/12/2024.

    Data máxima para sanção: 13/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 9.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2024, pág 170.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 93.

    À Comissão de Redação.

Ver os 19 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/12/2024, pág 215.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Prejudicados a Emenda 2 e o projeto original.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:

    54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 131.

    Em votação, a Emenda 1:

    47 votos a favor, 0 votos favoráveis, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 132.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Magalhães.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Administração Pública. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/12/2024, pág 10.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  10. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/12/2024, pág 565.

  11. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

  12. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Aprovadas as Propostas de Emendas 1 e 2.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com as Emendas 1 e 2. Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 04/12/2024, pág 564.

  14. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade.

    Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  18. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja este projeto de lei desanexado do PL 2992 2021. Sendo assim, a presidência encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 56.

  19. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 17/10/2024, pág 78.

    Anexe-se ao PL 2992 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.