AprovadaProjeto de lei
PL 1.336/2015
Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e altera a Lei 12735, de 30 de dezembro de 1997. (Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.)
Dados da proposição
- Autoria
- Alencar da Silveira Jr. (PDT)
- Publicação
- 8 de maio de 2015
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.070/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Propõe alterações no período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e na data de vencimento do imposto. Modifica a data de vencimento do IPVA para os meses de março, abril e maio, em vez de janeiro, buscando diminuir as despesas dos contribuintes no início do ano. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o IPVA, modificando a cobrança para fevereiro e seu parcelamento em até seis vezes, em vez das três atuais. Altera o limite máximo mensal do pagamento da Gratificação de Desempenho Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças. Anteriormente, esse limite correspondia a 80% do valor do vencimento básico do grau “J” do último nível da respectiva carreira. Com a alteração, esse limite passa a ser três vezes o valor do vencimento básico ao grau “J” do último nível da respectiva carreira. Substitutivo nº 2: Altera a quantidade de parcelas para recolhimento do IPVA para até quatro vezes, em vez das seis previstas anteriormente. Amplia de dois para quatro o limite mensal máximo da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi –, correspondente ao grau “J” do vencimento básico do último nível da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Revoga o dispositivo que prevê que sobre a parcela não incorporada da Gepi, não haverá incidência dos adicionais por tempo de serviço adquiridos a partir da data de publicação da Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 2003. podendo ser pago também em quatro parcelas. Substitutivo nº 3: Altera a quantidade de parcelas para recolhimento do IPVA para até três vezes. Suprime dispositivos que tratavam da Gratificação de Desempenho Individual – GDI – e da Gratificação de Estímulo à Produção Individual – Gepi. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Aprimora a comunicação do pagamento de débitos do IPVA, com o objetivo de garantir celeridade no processo e proteção ao crédito, no caso de débito inscrito em dívida ativa e objeto de protesto. Prevê o pagamento de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo durante abordagens policiais ou fiscalizações, visando evitar a remoção de veículos. Emenda nº 1 (segundo turno): Estabelece que o IPVA de veículos destinados à locação, cuja alíquota é de 1%, deverá ser recolhido exclusivamente no mês de janeiro de cada ano, ficando vedada a concessão de desconto para o pagamento do IPVA em cota única. Emenda nº 2 (segundo turno): Estabelece que o IPVA de veículos destinados à locação, cuja alíquota é de 1%, deverá ser recolhido exclusivamente no mês de janeiro de cada ano. Emenda nº 3 (segundo turno): Altera a vigência da lei, determinando que ela entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício de 2025.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de três emendas, sendo duas do deputado Ulysses Gomes, que receberam os nºs 1 e 2, e uma do deputado Doutor Jean Freire, que recebeu o nº 3. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as Emendas nºs 2 e 3 foram submetidas a votação independentemente de parecer. A Emenda nº 1 foi retirada pelo autor.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25070 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2903 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26086 2024 para sanção.
Data do envio: 12/12/2024.
Data máxima para sanção: 10/01/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2024, pág 25.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2024, pág 133.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com a Emenda 3.
Rejeitada a Emenda 2.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:
52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 57.
Em votação, a Emenda 2:
17 votos a favor, 31 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 60.
Em votação, a Emenda 3:
54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 61.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Ulysses Comes - Emendas 1 e 2.
Dep. Doutor Jean Freire - Emenda 3.
Emendas publicadas no DL em 13/12/2024, pág 86 e 87.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 2 e 3 serão votadas independentemente de parecer, em momento oportuno. A Emenda 1 foi retirada pelo autor.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Prejudicada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 12/12/2024, pág 192.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
53 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 119.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Magalhães.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 84.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 17/04/2024, pág 37.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 21/03/2024, pág 113.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
- Plenário
PL 1900 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 14/03/2024, pág 8.
- Plenário
PL 1952 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 22/02/2024, pág 31.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 3787 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 25/05/2023, pág 146.
- Plenário
PL 65 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 02/03/2023, pág 11.
- Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3787 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
- Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3997 2022, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
- Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2127 2002, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
- Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1385 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
- Plenário
PL 3997 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 06/10/2022, pág 113.
- Plenário
PL 3787 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 09/06/2022, pág 25.
- Plenário
PL 3425 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 03/02/2022, pág 50.
- Plenário
PL 1385 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 05/02/2020, pág 51.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Prorrogação do prazo regimental do relator.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído) (proposição redistribuída).
- Plenário
PL 2127 2002, PL 1416 2015, PL 1722 2015, PL 3963 2016 e PL 5145 2018 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Publicado no DL em 22/02/2019, pág 34.
Recebido na CJU em 12/03/2019.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 666 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 22/02/2019, pág 34.
- Plenário
A Presidência determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 666 2015, por guardarem semelhança entre si.
Decisão publicada no DL em 13/05/2016, pág 23.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
- Plenário
Desarquivado.
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 08/05/2015, pág 28.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 08/05/2015.