Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.169/2015

Dispõe sobre a proibição do comércio de animais em pet shops e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
25 de junho de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.227/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Proíbe o comércio de animais em "petshops", em especial de cães e gatos de raça, restringindo sua comercialização em criadouros próprios. Substitutivo nº 1: Regulamenta a criação, o comércio, a permanência e a manutenção de cães e gatos de raça no Estado. Cria o Cadastro Estadual de Criação e Comércio de Cães e Gatos de Raça de Minas Gerais - Cecar-MG -, a ser regulamentado pelo Executivo. Substitutivo nº 2: Estabelece o Cecar-MG como o principal instrumento regulador, exigindo que os criadores de cães e gatos de raça se inscrevam nesse cadastro. Amplia o alcance da regulamentação incluindo diretrizes sobre a criação para reprodução, além da comercialização apropriada. Introduz multas mais específicas para os infratores da legislação. Estipula que os dados dos criadores estejam disponíveis "on-line" para acesso público. Substitutivo nº 3: Fornece uma versão mais condensada e simplificada das mesmas disposições dos substitutivos anteriores. Emenda nº 1 (segundo turno): Permite a comercialização, doação ou permuta de cães e gatos de raça com compromisso do tutor, devidamente assinado, de realizar a castração posteriormente. Emenda nº 2 (segundo turno): Retira a obrigação de castração no prazo de até 90 dias, em caso de aquisição fora do Estado. Emenda nº 3 (segundo turno): Determina o registro dos cães utilizados por órgãos públicos junto ao Cecar-MG, os quais deverão ser castrados imediatamente após o fim da sua atividade laboral.

No plenário

Histórico

  1. Mesa da Assembleia

    Proposição de lei promulgada.

    Lei 25227 2025 publicada no DL em 29/04/2025, pág 1.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 909 2025 SGM ao Governador do Estado, comunicando a rejeição do Veto Total oposto à Proposição de Lei 26114 2025.

  3. Plenário

    Veto total rejeitado com 1 voto a favor e 55 votos contrários.

    À promulgação.

  4. Governador do Estado

    Proposição de lei vetada totalmente.

    Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 15/01/2025.

    Mensagem 181 2025 – Encaminha razões do Veto 22 2025.

    Publicada no DL em 20/02/2025, pág 59.

  5. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26114 2024 para sanção.

    Data do envio: 18/12/2024.

    Data máxima para sanção: 16/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 10.

  6. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

Ver os 32 passos anteriores
  1. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2024, pág 171.

  2. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  3. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 a 3.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emendas:

    55 votos a favor, 4 votos contrário, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 20.

    Em votação, as Emendas 1 a 3:

    48 votos a favor, 4 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 22.

    À Comissão de Redação.

  4. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno com as Emendas 1 a 3.

    Aprovado.

    Rejeitadas as Propostas de emendas 1 a 7.

    Publicado no DL em 18/12/2024, pág 144.

  5. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

  6. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Proposição recebida na MAD.

  7. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.

    Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 3:

    46 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 40.

    À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  8. Plenário

    Iniciada a votação.

  9. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/05/2024, pág 86.

  10. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.

  11. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Proposição recebida na DEC.

  12. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/03/2024, pág 40.

  13. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  14. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído).

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  15. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Gustavo Santana (redistribuído).

  16. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Cumprida a diligência.

  17. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 29/09/2023, pág 66.

  18. Plenário

    Ofício da Universidade Federal de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 17/06/2023, pág 43.

  19. Plenário

    Ofício do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/05/2023, pág 26.

  20. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 328 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;

    Diretor da Escola de Veterinária da UFMG, Belo Horizonte - MG;

    Presidente do CRMV-MG, Belo Horizonte - MG.

  21. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à UFMG - Escola de Veterinária e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais.

  22. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

    Proposição recebida na MAD.

  23. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/03/2023, pág 14.

  24. Comissão de Constituição e Justiça

    Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 205 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.

  25. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Sávio Souza Cruz.

  26. Plenário

    PL 1378 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 05/02/2020, pág 46.

  27. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído).

  28. Plenário

    PL 217 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.

    Publicado no DL em 02/03/2019, pág 28.

  29. Plenário

    PL 205 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.

    Publicado no DL em 02/03/2019, pág 12.

  30. Plenário

    Decisão da Presidência, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Fica mantida a distribuição original e os demais atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 29/03/2016, pág 19.

  31. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

  32. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 25/06/2015, pág 23.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.

    Recebido na CJU em 26/06/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.