Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.136/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro de Entre Rios o imóvel que especifica.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
10 de agosto de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.131/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O imóvel destina-se à construção de uma unidade de saúde com o escopo de ofertar os serviços do Programa Saúde da Família – PSF. Substitutivo nº 1: Altera a destinação de imóvel, antes destinado à implantação de uma escola técnica agrícola, agora, à construção de uma unidade de saúde, na lei que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Desterro de Entre Rios.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25131 publicada no Diário do Executivo em 04/01/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26105 2024 para sanção.

    Data do envio: 13/12/2024.

    Data máxima para sanção: 13/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 18.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2024, pág 149.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco.

    Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 47.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Nayara Rocha.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 23/10/2024, pág 66.

  2. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    outor 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 12/09/2024, pág 75.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/03/2024, pág 49.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/03/2024, pág 71.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  9. Plenário

    Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 15/12/2023, pág 46.

  10. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 2263 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):

    Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído)

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/08/2023, pág 43.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.