Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.376/2020

Institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de fevereiro de 2020
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.072/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Institui o “Passaporte Equestre”, o qual permitirá o trânsito livre de equinos, asininos e muares para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento. Consiste no documento oficial equivalente à Guia de Transporte de Animal – GTA –, substituindo qualquer outro documento exigido para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal. Substitutivo nº 1: Dispõe sobre a defesa sanitária animal, que compreende o conjunto de ações visando proteger os rebanhos contra doenças já erradicadas ou exóticas, no âmbito da Política Estadual de Defesa Agropecuária - Pedagro. Atribui ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – a normatização, o gerenciamento e a execução das ações de defesa sanitária animal, autorizando-o a requisitar apoio policial, quando necessário. Dispensa a vacinação contra febre aftosa e raiva dos herbívoros em todo o Estado, exceto por determinação do IMA, do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAP – ou por ato normativo. Dispensa também a apresentação de exame negativo de mormo para entrada de equídeos, exceto em casos específicos. Revoga legislações anteriores sobre a defesa sanitária animal. Substitutivo nº 2: Institui o passaporte sanitário para animais, permitindo sua livre circulação e participação em eventos agropecuários, culturais, desportivos ou terapêuticos, com validade de um ano e equivalência à GTA. Atualiza e reforça dispositivos da legislação vigente relacionados à vacinação obrigatória contra a brucelose e a raiva dos herbívoros somente, incluindo novas obrigações para criadores, transportadores, frigoríficos e cooperativas. Por fim, transfere atribuições da Superintendência de Saúde Animal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - para o IMA e revoga dispositivo que trata da obrigatoriedade da apresentação de exame oficial negativo de mormo, suprimindo as demais revogações.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25072 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26100 2024 para sanção.

    Data do envio: 13/12/2024.

    Data máxima para sanção: 13/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 11.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2024, pág 136.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 71.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo:

    Dep. João Magalhães - Substitutivo 2, e que por conter matéria nova, vem acompanhado de Acordo de Líderes.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Substitutivo publicado no DL em 13/12/2024, pág 87.

    Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 90.

    O Substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.

  2. Plenário

    PL 3048 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 22/11/2024, pág 33.

  3. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 14/12/2023, pág 111.

  4. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Proposição recebida na AAG.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/12/2023, pág 19.

    À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

  6. Plenário

    PL 1783 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 30/11/2023, pág 6.

    Errata publicada no DL em 01/12/2023, pág 166, acrescentando despacho ao PL 1783 2023.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cássio Soares.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/05/2022, pág 34.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Cássio Soares.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Recebido na FFO.

  10. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Heli Grilo.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/05/2022, pág 23.

  11. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    PL 3257 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 20/05/2022, pág 6.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/05/2022, pág 38.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Zé Reis.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/02/2020, pág 28.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 20/02/2020.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.