Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 2.781/2024

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
24 de outubro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.073/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo a fornecer contragarantias à União por garantias oferecidas em operações de crédito externo entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -, no valor de até US$100 milhões. Esses recursos serão destinados ao Programa Minas para Resultados, focado na descarbonização e resiliência climática. Para assegurar essas contragarantias, o Executivo poderá utilizar receitas tributárias do Estado.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25073 2024 publicada no Diário do Executivo em 21/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26108 2024 para sanção.

    Data do envio: 13/12/2024.

    Data máxima para sanção: 13/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 31.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2024, pág 169.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 50.

    À Comissão de Redação.

Ver os 15 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/12/2024, pág 214.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    56 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 12/12/2024, pág 129.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. João Magalhães.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/11/2024, pág 11.

    Errata publicada no DL em 27/11/2024, pág 128, retificando a data de emissão do parecer.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação.

    Vista ao Dep. Professor Cleiton.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  10. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/11/2024, pág 76.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

    Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  15. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/10/2024, pág 2.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.