PRE 60/2024

Estabelece diretrizes para a contratação de serviços terceirizados pela Assembleia Legislativa, priorizando a alocação por postos de trabalho. A remuneração será baseada em justificativas aprovadas pela Mesa Diretora, podendo utilizar convenções coletivas ou pesquisas de mercado como referência. Busca equilibrar benefícios econômicos com aspectos como a cultura organizacional e a eficiência dos serviços. Determina também que compete à Mesa da Assembleia, privativamente, abrir, por meio de regulamento próprio, crédito suplementar ao orçamento da Assembleia Legislativa e propor a abertura de outros créditos adicionais. Além disso, promove ajustes em resoluções anteriores, relacionadas à substituição de titular de cargo em comissão, à prestação de serviços em regime extraordinário de trabalho, ao acerto de férias de servidor exonerado, à aplicação do modelo de gestão de competências nos critérios de avaliação individual da carreira do servidor, bem como a revogação de atos e dispositivos normativos. Substitutivo nº 1: Estabelece que a contratação de serviços objeto de execução indireta pela Assembleia Legislativa será feita, preferencialmente, na modalidade de alocação por postos de trabalho. Promove alterações em resoluções anteriores com o objetivo de estabelecer a competência da Mesa da Assembleia para instituir a política de integridade e o código de ética, incluindo direitos, deveres e vedações aplicáveis ao servidor da Assembleia Legislativa. Além disso, garante aos deputados estaduais o direito de afastamento por licença-maternidade, licença-paternidade, licença-adotante e licença-luto. Amplia também o funcionamento, concomitantemente, de quatro para seis comissões extraordinárias. Revoga dispositivo de resolução anterior que concede licença aos deputados para chefiar missão temporária de caráter diplomático e participar de curso, congresso, conferência ou reunião considerados de interesse da atividade parlamentar. Revoga também dispositivos que estabelecem regras para os servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.