AprovadaProjeto de lei
PL 14/2023
Assegura direitos às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, bem como a seus responsáveis, na aquisição de unidade habitacional financiada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG.
Dados da proposição
- Autoria
- Grego da Fundação (PMN)
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.128/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Garante às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, bem como a seus responsáveis, na aquisição de unidade habitacional para moradia própria financiada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG –, a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e 5% para pessoas idosas, bem como para seus responsáveis. O direito à aquisição de unidade habitacional será reconhecido apenas uma vez. Caso não haja pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nem idosos ou seus responsáveis interessados na aquisição das unidades habitacionais, as unidades restantes serão disponibilizadas para aquisição pelas demais pessoas. Emenda nº 1: Equipara o percentual mínimo de habitações destinada às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao percentual mínimo destinado às pessoas idosas. Substitutivo nº 1: Amplia a reserva preferencial de 3% para 12% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosas e seus responsáveis. Desse total, amplia de 3% para 6% a destinação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e de 5% para 6% para pessoas idosas. Revoga a lei que dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoas com deficiência. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia a reserva preferencial de 12% para 15% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou idosas e seus responsáveis. Desse total, amplia de 6% para 12% a destinação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e diminui de 6% para 3% para pessoas idosas. Acrescenta dispositivo à lei que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação – FEH -, autorizando o Executivo a transferir à Cohab-MG os direitos creditórios dos contratos de financiamento habitacional do FEH para integralização em um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC -, cujos resgates e amortizações serão destinados às ações da Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis -, podendo ser descontadas apenas despesas operacionais e administrativas vinculadas à Pehis e à Cohab-MG. Os saldos remanescentes do FEH podem ser destinados ao custeio das ações da Pehis. Emendas nº 1, 2 e 4 (segundo turno): Suprimem dispositivo que autoriza o Poder Executivo a transferir à Cohab-MG os direitos creditórios, presentes e futuros, originados dos contratos de financiamento habitacional firmados com recursos do FEH, que deverão ser integralizados em um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC. Emenda nº 3 (segundo turno): Garante às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, bem como às suas famílias, o ajustamento do valor de venda das unidades habitacionais à sua capacidade de pagamento.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de quatro emendas, sendo uma do deputado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 1, uma da deputada Bella Gonçalves e do deputado Leleco Pimentel, que recebeu o nº 2, uma do deputado Ricardo Campos, que recebeu o nº 3, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes, e uma do deputado João Magalhães, que recebeu o nº 4. Nos termos do inciso III do art. 173 do Regimento Interno, a presidência deixa de receber as Emendas nºs 2 e 4, por serem idênticas à Emenda nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, as Emendas nºs 1 e 3 foram submetidas a votação independentemente de parecer.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Sem resultado registrado
- Adiado
Adiada a discussão a requerimento (Dep. Ulysses Gomes)
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25128 publicada no Diário do Executivo em 04/01/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26101 2024 para sanção.
Data do envio: 13/12/2024.
Data máxima para sanção: 13/01/2025.
Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 12.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2024, pág 143.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 1 e 3.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas:
49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 76.
Em votação, a Emenda 1:
46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 78.
Em votação, a Emenda 3:
44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 79.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Ulysses Gomes - Emenda 1.
Dep. Bella Gonçalves e Dep. Leleco Pimentel - Emenda 2.
Dep. Ricardo Campos - Emenda 3, e que por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.
Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 90.
Emendas publicadas no DL em 13/12/2024, pág 88 e 90.
Dep. João Magalhães - Emenda 4.
A Presidência, nos termos do inciso III do artigo 173 do Regimento Interno, deixa de receber as Emenda 2 e 4, por serem idênticas à Emenda 1.
Emendas não recebidas publicadas no DL em 13/12/2024, pág 90.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 1 e 3 serão votadas independentemente de parecer, em momento oportuno.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Audiência pública para debater o PL 14 2023 realizada.
- Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 11/07/2024, pág 177.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Rejeitada a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 1:
3 votos a favor, 39 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 04/07/2024, pág 90.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 29/02/2024, pág 11.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme (redistribuído).
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 08/12/2023, pág 31.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2158 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique (redistribuído) (proposição redistribuída).
Aprovado pedido informação à Companhia Habitação Estado Minas Gerais.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.
Publicado no DL em 01/06/2023, pág 135.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Recebido na AMR.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 03/05/2023, pág 24.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PL 132 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 13/04/2023, pág 103.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 29/03/2023, pág 25.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/02/2023, pág 5.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.