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Em plenárioProjeto de lei

PL 779/2019

Altera o inciso III do art 3º da Lei 14937, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
31 de maio de 2019
Situação
Pronto para ordem do dia em Plenário
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Plenário
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no PlenárioFase atual
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Inclui, entre as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, a propriedade do veículo de pessoa com síndrome de Down. Substitutivo nº 1: Inclui as pessoas com deficiência auditiva como beneficiárias da isenção do IPVA. Altera a referência feita no texto da proposição à pessoa com síndrome de Down, retirando a expressão “portador”. Emenda nº 1: Prorroga em 180 dias a vigência da lei a partir da data de sua publicação. Substitutivo nº 2: Incorpora a Emenda nº 1 ao texto e inclui as pessoas com doença rara como beneficiárias da isenção do IPVA. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Modifica a proposta para aprimorar o texto quanto à técnica legislativa e tornar mais claros os efeitos da postergação do prazo de entrada em vigor da norma.

No plenário

Histórico

  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 3.

    Aprovada a proposição com a Emenda 4.

    Parecer pela aprovação na forma do Substituitivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Nova redação do parecer.

    Publicado no DL em 05/11/2026, pág 25.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  5. Plenário

    PL 4869 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 06/02/2026, pág 7.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

Ver os 27 passos anteriores
  1. Plenário

    PL 4361 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 19/09/2025, pág 135.

  2. Plenário

    PL 3983 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 03/07/2025, pág 46.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:

    51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 42.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Prejudicada a Proposta de Emenda 1.

    Publicado no DL em 12/12/2024, pág 243.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.

    Parecer retirado pelo relator.

    Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  9. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. João Magalhães - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 07/11/2024, pág 89.

    A Presidência encaminha as emendas com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer.

  10. Plenário

    PL 2255 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 23/05/2024, pág 46.

  11. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/02/2024, pág 6.

  12. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães (redistribuído).

  13. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  14. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do relator.

  15. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rafael Martins.

  16. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Recebido na FFO.

  17. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/06/2023, pág 25.

  18. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Grego da Fundação.

  19. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Recebido na DPD.

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/04/2023, pág 40.

  21. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  22. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  23. Plenário

    PL 929 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 16/03/2023, pág 111.

  24. Plenário

    PL 169 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 10/03/2023, pág 143.

  25. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    PLS 2852 2021, 3504 2022 e 3534 2022 anexados ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 29.

  26. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 929 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 29.

  27. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 31/05/2019, pág 15.

    Anexe-se ao PL 929 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.