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AprovadaProjeto de lei

PL 2.480/2015

Acrescenta capítulo à Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
10 de julho de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.127/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Determina que o poder público estadual será responsável por incentivar o uso de tecnologias de baixa emissão de carbono, fornecer assistência técnica aos produtores, criar mecanismos de incentivo e promover ações educativas e financeiras para estimular a agricultura de baixo carbono. Além disso, prevê incentivos fiscais e apoio à pesquisa nesse setor, com especial atenção aos pequenos agricultores. Inclui também a criação de uma unidade administrativa para coordenar essas ações, incentivando práticas como a recuperação de pastagens degradadas e a substituição de fertilizantes químicos por métodos sustentáveis. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que preveem a adoção de regime tributário especial nas operações de empreendimentos agrícolas de baixo carbono e a fixação de percentual pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig -, a ser destinado a projetos de pesquisa, bolsas de estudo, mestrado e doutorado em ciências agrícolas, relacionados ao tema. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa e estimular o uso de tecnologias de baixo carbono na agricultura, pecuária e produção florestal. Entre as ações previstas, estão incentivos financeiros e tributários, apoio técnico a produtores e cooperativas, e promoção de estudos e capacitações. O Estado também fomentará o uso de práticas como a recuperação de pastagens, sistemas agroflorestais, plantio direto e substituição de fertilizantes químicos por bioinsumos.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25127 publicada no Diário do Executivo em 04/01/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2910 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26099 2024 para sanção.

    Data do envio: 13/12/2024.

    Data máxima para sanção: 13/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 10.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2024, pág 134.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    52 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 14/12/2024, pág 64.

    À Comissão de Redação.

Ver os 21 passos anteriores
  1. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/10/2024, pág 68.

  2. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém.

  3. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Proposição recebida na AAG.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/06/2024, pág 81.

    À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

  5. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/03/2024, pág 47.

  6. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Raul Belém (redistribuído).

  7. Plenário

    Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 08/10/2021, pág 2.

  8. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Cumprida a diligência.

  9. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Gustavo Santana.

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  10. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Cumprida à diligência.

  11. Plenário

    Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 10/10/2020, pág 2.

  12. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Gustavo Santana.

  13. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1691 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  14. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Gustavo Santana (redistribuído).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

  15. Comissão de Agropecuária e Agroindústria

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Fabiano Tolentino (proposição redistribuída).

  16. Plenário

    Requerimento deferido.

    Decisão publicada no DL em 09/08/2018, pág 25.

  17. Plenário

    Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer.

    Recebido na AAG em 08/08/2018.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças.

  19. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência, tendo em vista o deferimento, na 95ª Reunião Ordinária, realizada em 21/11/2017, do Requerimento Ordinário 3095 2017, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria para parecer, nos termos do art 188, c/c o art 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 24/11/2017, pág 8.

    Recebido na CJU em 24/11/2017.

  20. Plenário

    Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando a desanexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 723 2015.

    Deferido.

    Decisão publicada no DL em 23/11/2017, pág 42.

  21. Plenário

    Desarquivado.

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 10/07/2015, pág 32.

    Anexe-se ao PL 723 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.