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AprovadaProjeto de lei

PL 2.649/2015

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel que especifica, após sua desocupação. (Destinação: implantação da Câmara Municipal de Juiz de Fora.)

Dados da proposição

Autoria
  • Isauro Calais (PMN)
Publicação
8 de agosto de 2015
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.114/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25114 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2904 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26087 2024 para sanção.

    Data do envio: 13/12/2024.

    Data máxima para sanção: 13/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2024, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2024, pág 136.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    54 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2024, pág 54.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 11/12/2024, pág 83.

  2. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    59 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2024, pág 63.

    À Comissão de Administração Pública.

  3. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 07/11/2024, pág 91.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Pedido de prazo regimental pelo relator.

  5. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  6. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, em razão da natureza da matéria, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento.

    Decisão publicada no DL em 12/09/2024, pág 52.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 04/09/2024, pág 29.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Sargento Rodrigues.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída).

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  12. Plenário

    Requerimento do Dep. Noraldino Júnior solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 17/03/2023, pág 54.

  13. Plenário

    Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  15. Plenário

    Ofício do Sr Juraci Scheffer, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 25/06/2021, pág 2.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Reis.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade.

    Vista ao Dep. Betão.

  18. Plenário

    Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 20/08/2019, pág 7.

  19. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1554 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  20. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

    Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Governo.

  21. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Charles Santos.

  22. Plenário

    Requerimento do Dep. Delegada Sheila solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido.

    Decisão publicada no DL em 10/05/2019, pág 81.

    Recebido na CJU em 14/05/2019.

  23. Plenário

    Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).

  24. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Isauro Calais.

  25. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida a diligência.

  26. Plenário

    Ofício da Sra Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 12/12/2015, pág 2.

  27. Plenário

    Ofício do Sr Bruno Siqueira, prefeito de Juiz de Fora, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 12/11/2015, pág 5.

  28. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 3065 2015 SGM ao Sr Bruno de Freitas Siqueira, Prefeito Municipal, Juiz de Fora - MG, com pedido de informação.

  29. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 3065 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.

  30. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças.

    Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora.

  31. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças.

  32. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 08/08/2015, pág 5.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 10/08/2015.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.