AprovadaProjeto de resolução
PRE 26/2023
Susta os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PL)
- Publicação
- 12 de outubro de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Resolução da Assembleia Legislativa 5.632/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Susta os efeitos de dispositivo da Resolução 5.295, de 2023, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG -, que determina que, em caso de designação e de recondução da reserva para o serviço ativo, as férias anuais e o respectivo abono do militar sejam calculados apenas sobre o pró-labore, que correspondente a 1/3 dos proventos, e não sobre a sua totalidade. Substitutivo nº 1: Susta os efeitos da expressão “calculados sobre pró-labore” em dispositivo da Resolução que estabelece que as férias anuais e o respectivo abono serão calculados com base na parcela remuneratória de pró-labore.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 48 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Mesa da Assembleia
Resolução 5632 2024 promulgada.
Publicada no DL em 14/12/2024, pág 32.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À promulgação.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2024, pág 142.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
48 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 13/12/2024, pág 48.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Publicado no DL em 10/12/2024, pág 12.
Ver os 13 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
57 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 06/12/2024, pág 78.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 90.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 13/11/2024, pág 27.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.
Publicado no DL em 30/10/2024, pág 42.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 12/10/2023, pág 24.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.