Pauta do dia
A Ordem do Dia dos plenários da Câmara e do Senado: as proposições que os parlamentares tinham para discutir e votar, terça-feira, 17 de novembro de 2026.
Plenário do Senado Federal
Sessão sem Ordem do Dia: não há matérias a deliberar.
Plenário do Senado Federal
- PLPPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 2026Apreciado
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Relator: Eduardo Braga
Retirado de Pauta.
- MPVPROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 15, DE 2026Aprovado
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Relator: Leany Lemos
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PLPROJETO DE LEI Nº 6.683, DE 2025Aprovado
Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
Relator: Mara Gabrilli
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PLPROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2023Aprovado
Institui o mês de agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.
Relator: Paulo Paim
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- REQREQ 406/2026 - CDIREm pauta
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Regional da UIP sobre Eliminação da Violência contra as Mulheres na Política, em Montevidéu, Uruguai.
- REQREQ 410/2026 - CDIREm pauta
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do II Fórum de Buenos Aires, em Buenos Aires, Argentina.
AM nº 123/2020
- REQREQ 1078/2026Aprovado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.389, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.
Refere-se a PL 5389/2019
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 2575/2026Aprovado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer a urgência para a apreciação do PRC 25/2026.
Refere-se a PRC 25/2026
Relator: Geovania de Sá (SC)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 3672/2026Aprovado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 150, de 2022.
Refere-se a PLP 150/2022
Relator: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4410/2026Aprovado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.734/2024.
Refere-se a PL 4734/2024
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4453/2026Aprovado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer Urgência para o Projeto de Resolução nº 50/2026, que institui o Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e na Dupla Excepcionalidade.
Refere-se a PRC 50/2026
Relator: Lula da Fonte (PP-PE)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4466/2026Aprovado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1969/2022.
Refere-se a PL 1969/2022
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4467/2026Aprovado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 294/2015.
Refere-se a PL 294/2015
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Deputada Maria do Rosário (PT/RS). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4468/2026Aprovado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 7103/2014.
Refere-se a PL 7103/2014
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4469/2026Aprovado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2559/2022.
Refere-se a PL 2559/2022
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4470/2026Aprovado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3944/2023.
Refere-se a PL 3944/2023
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- PARMPV 1383/2026Aprovado
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
PARECER (CN) Nº 20, DE 2026 Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1383, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
Refere-se a MPV 1383/2026
Leitura do recebimento do Ofício n° 245/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.383/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/11/2026 – 13h55 – 181ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.383, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.383-A/2026).
- PARMPV 1384/2026Aprovado
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
PARECER (CN) Nº 21, DE 2026, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1384, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
Refere-se a MPV 1384/2026
Leitura do recebimento do Ofício n° 246/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.384/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/11/2026 – 13:55 – 181ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.384, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aj Albuquerque (PP/CE). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.384-A/2026).
- PARMPV 1389/2026Aprovado
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
PARECER (CN) Nº 22, DE 2026 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1389, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
Refere-se a MPV 1389/2026
Leitura do recebimento do Ofício n° 247/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.389/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/11/2026 – 13h55 - 181ª Sessão). Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.389, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hugo Leal (PSD/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.389-A/2026).
- PARMPV 1397/2026Rejeitado
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
PARECER (CN) Nº 23, DE 2026 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1397, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
Refere-se a MPV 1397/2026
Leitura do recebimento do Ofício n° 248/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.397/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/11/2026 – 13:55 – 181ª Sessão). Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: os Deputados Hildo Rocha (MDB/MA) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.397, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.397-A/2026). Inadmitida a Emenda de Comissão nº 2. Votação da Emenda de Comissão nº 1, com parecer pela rejeição. Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.
- PARMPV 1398/2026Aprovado
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
PARECER (CN) Nº 24, DE 2026 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre Medida Provisória n° 1398, de 2026, de Presidência da República, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Refere-se a MPV 1398/2026
Leitura do recebimento do Ofício n° 249/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.398/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/11/2026 – 13:55 – 181ª Sessão). Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.398, de 2026. Inadmitida a Emenda de Comissão nº 1. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Barros (PP/PR). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.398-A/2026). Votação da Redação Final.
- PLPL 724/2003Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
- PLPL 479/2015Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.
Relator: Thiago de Joaldo
- PLPL 3965/2024Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação
Relator: Dandara (PT-MG)
- PPPPL 5127/2026Aprovado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Luiz Gastão (PSD/CE) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.127, de 2026. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.127, de 2026.
Refere-se a PL 5127/2026
Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Luiz Gastão (PSD/CE) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.127, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.127, de 2026. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.127, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD/CE). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.127-A/2026).
- PLPL 5542/2026Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.
Relator: Iza Arruda (MDB-PE)
- PRCPRC 25/2026Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados o “Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão”.
Relator: Geovania de Sá (REPUBLICANOS-SC)
- PPPPRC 50/2026Aprovado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Lula da Fonte (PP/PE) pela: • Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do Projeto de Resolução nº 50, de 2026. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 50, de 2026.
Refere-se a PRC 50/2026
Relator: Lula da Fonte (PP-PE)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Lula da Fonte (PP/PE) pela:• Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do Projeto de Resolução nº 50, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 50, de 2026. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Resolução nº 50, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP/PE). A matéria vai à promulgação (PRC 50-A/2026). Promulgada a Resolução nº 39, de 2026.
- PDLPDL 756/2025Em pauta
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024.
Relator: Luiz Nishimori (PSD-PR)
