REJEITADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026
MPV 1397/2026: Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.
MPV
Apresentada em 21/10/2026Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
O governo fica impedido de usar esse dinheiro extra para pagar dívidas e compromissos financeiros da União. Atualmente, o Executivo pode solicitar recursos adicionais fora do orçamento comum em situações de urgência e imprevisibilidade. O governo perde a autorização para gastar esse montante específico, enquanto o controle sobre o uso dos cofres públicos permanece sob análise do Legislativo.
Votação simbólica
Rejeitada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
