APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026
MPV 1389/2026: Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).
MPV
Apresentada em 09/09/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
O governo terá mais dinheiro disponível para investir em ações específicas do Ministério de Minas e Energia. Atualmente, o orçamento do órgão é limitado aos valores definidos na lei orçamentária anual. O governo ganha autonomia para gastar esse recurso extra, enquanto o controle sobre o uso desse montante passa a ser fiscalizado pelo Congresso.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
