APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026

REQ 1078/2026: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

REQ

Apresentada em 24/02/2026

REQ 1078/2026

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.389, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências.

Estados e o Distrito Federal passam a ser responsáveis por fiscalizar e aplicar normas técnicas de produtos e serviços em seus territórios. Atualmente, essa tarefa de controle de qualidade e segurança é centralizada no governo federal, por meio do Inmetro. Os governos estaduais ganham a obrigação de gerir essas atividades, enquanto o governo federal perde o poder exclusivo de execução.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.