Senado
MPV 1379/2026
Editada pelo presidente da República com força de lei imediata em casos de urgência. Precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), senão perde a validade.
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Apresentada em 22 de julho de 2026
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (3)
SenadoAprovado17/11/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 151ª Sessão, item 2
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
SenadoEm pauta12/11/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 146ª Sessão, item 6
SenadoEm pauta11/11/2026
Sessão Deliberativa Ordinária, 146ª Sessão, item 12
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
