APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026
MPV 1384/2026: Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aj Albuquerque (PP/CE).
MPV
Apresentada em 13/08/2026Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.
O governo recebe autorização para gastar dinheiro extra em ações de apoio à agricultura familiar e programas de combate à fome. Atualmente, o orçamento desses ministérios é limitado aos valores definidos na lei orçamentária anual, sem margem para despesas imprevistas. O governo ganha autonomia para executar novos gastos, enquanto o Tesouro Nacional assume a obrigação de liberar os recursos.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
