APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026
MPV 1383/2026: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
MPV
Apresentada em 13/08/2026Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.
O governo recebe verba extra para realizar obras e ações de assistência em regiões afetadas por desastres ou problemas de infraestrutura. Hoje, o Ministério da Integração não possui esse recurso específico disponível para uso imediato em situações emergenciais. O Ministério ganha autonomia financeira para executar os gastos, enquanto o Tesouro Nacional assume a obrigação de liberar o montante.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
