APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026

MPV 1398/2026: Aprovada a Medida Provisória nº 1.398, de 2026.

MPV

Apresentada em 21/10/2026

MPV 1398/2026

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

O governo recebe verba extra para ações de socorro e reconstrução em áreas atingidas por desastres naturais. Atualmente, o uso desses recursos depende de autorização específica do Congresso para cada situação de emergência. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ganha autonomia para gastar o dinheiro, enquanto o Tesouro Nacional assume a obrigação de liberar o montante.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.