Senado

PLP 299/2026

Projeto de Lei Complementar

Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.

Apresentada em 11 de novembro de 2026

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Votações (6)

No plenário (4)

Emendas

Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.