APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026
REQ 4467/2026: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
REQ
Apresentada em 16/11/2026Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 294/2015.
Projetos de lei passam a ser votados diretamente no plenário, sem precisar passar por todas as comissões temáticas antes. Hoje, as propostas precisam ser analisadas por grupos de deputados especialistas em cada assunto antes de irem a voto. O plenário ganha agilidade para decidir, enquanto as comissões perdem o poder de filtrar ou debater o conteúdo antes da votação final.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.
