Pauta do dia
A Ordem do Dia dos plenários da Câmara e do Senado: as proposições que os parlamentares tinham para discutir e votar, quarta-feira, 18 de novembro de 2026.
Plenário do Senado Federal
Sessão sem Ordem do Dia: não há matérias a deliberar.
Plenário do Senado Federal
- PLPROJETO DE LEI Nº 3481, DE 2026Aprovado
Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PLPPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 2026Aprovado
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; e dá outras providências.
Relator: Eduardo Braga
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
- RQSREQUERIMENTO Nº 794, DE 2026Aprovado
Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear a trajetória de vida e de luta do Senador Paulo Paim.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- PLPROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019Apreciado
Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
Relator: Veneziano Vital do Rêgo
Retirado de Pauta.
- REQREQ Nº 406, DE 2026 - CDIRAprovado
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Regional da UIP sobre Eliminação da Violência contra as Mulheres na Política, em Montevidéu, Uruguai.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- PLPROJETO DE LEI Nº 5.756, DE 2026Aprovado
Altera o §3º do art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, para ampliar o prazo para aplicação e eventual restituição dos recursos entregues pela União aos Estados e ao Distrito Federal voltados para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
Relator: Flávio Arns
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.756, de 2026.
- REQREQ Nº 415, DE 2026 - CDIRAprovado
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do H2O summit, em Londres, Reino Unido.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- PLPROJETO DE LEI Nº 4.186, DE 2021Aprovado
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Relator: Professora Dorinha Seabra
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
- PLPROJETO DE LEI Nº 6.222, DE 2025Aprovado
Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.
Relator: Roberta Acioly
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- PLSubstitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019Aprovado
Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações; e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
Relator: Esperidião Amin
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com a ressalva do termo "diretamente ou" contido no inciso II do § 2º do art. 7º do Substitutivo, e com adequação redacional no § 7º de seu art. 10.
AM nº 123/2020
- PLPL 396/2007Aprovado
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências.
Matéria sobre a Mesa. Discussão da Redação Final. Encerrada a discussão. Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Matéria vai ao Senado Federal (PL 396-B/2007).
- PLPL 956/2015Aprovado
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
Matéria sobre a Mesa. Discussão da Redação Final. Encerrada a discussão. Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Matéria vai ao Senado Federal (PL 956-D/2015).
- PLPL 8332/2015Aprovado
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Matéria sobre a Mesa. Discussão da Redação Final. Encerrada a discussão. Aprovada a Redação Final nos termos do art. 198, parágrafo 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Matéria vai ao Senado Federal (PL 8.832-D/2015).
- PLPL 724/2003Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
- PLPL 479/2015Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.
Relator: Thiago de Joaldo
- PLPL 3965/2024Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação
Relator: Dandara (PT-MG)
- PLPL 5542/2026Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.
Relator: Iza Arruda (MDB-PE)
- PPPPRC 25/2026Aprovado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora Dep. Geovania de Sá (REPUBLIC/SC) pela: • Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Resolução nº 25, de 2026. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 25, de 2026.
Refere-se a PRC 25/2026
Relator: Geovania de Sá (SC)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora Dep. Geovania de Sá (REPUBLIC/SC) pela:• Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Resolução nº 25, de 2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 25, de 2026. Discutiu a Matéria o Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Resolução nº 25, de 2026. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC). A matéria vai à promulgação (PRC 25-A/2026). Promulgada a Resolução nº 40, de 2026.
- PPPPDL 756/2025Aprovado
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Delegada Katarina (PSD/SE) do parecer do Relator pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 756, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
Refere-se a PDL 756/2025
Relator: Luiz Nishimori (PSD-PR)
Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pela Dep. Delegada Katarina (PSD/SE) do parecer do Relator pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 756, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 756, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 756-A/2025).
