Daily Journal

Câmara

PL 5542/2026

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.

Apresentada em 13 de outubro de 2026

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (3)

Emendas

Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.