10ª Reunião Ordinária de Plenário

Designado relator em Plenário (Dep. João Magalhães), que opinou pela manutenução do Veto.Turno ÚnicoVET 26/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

• Votação nominal, veto ao § 4º do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23/12/2003, alterado pelo art. 1º da…: 40 a 15Mantido

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Designado relator em Plenário (Dep. Noraldino Júnior), que opinou pela manutenção do Veto.Turno ÚnicoVET 28/2025

Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 193, que altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público, e dá outras providências.

• Votação nominal, veto ao art. 78 da Lei Complementar nº 65, de 16/1/2003, alterado pelo art. 34 da…: 30 a 22Mantido

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Mantido o veto, com 17 votos a favor e 33 votos contrários.Turno ÚnicoVET 29/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.384, que proíbe o uso e a comercialização, no Estado, de coleira antilatido que provoque choques em animais e dá outras providências.

• Votação nominal, veto ao art. 4º: 17 a 33Mantido

Parecer: A Comissão Especial opina pela rejeição do veto.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Designado relator em Plenário (Dep. Leonídio Bouças), que opinou pela manutenção do Veto.Turno ÚnicoVET 30/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.638, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A.

• Votação nominal, veto ao § 3º do art. 1º da proposição: 39 a 17Mantido

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Designado relator em Plenário (Dep. Cassio Soares), que opinou pela manutenção do Veto.Turno ÚnicoVET 31/2026

Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.

• Votação nominal: 27 a 24Mantido

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Designado relator em Plenário (Dep. Cristiano Silveira), que opinou pela rejeição do Veto.Turno ÚnicoVET 32/2026

Veto total à Proposição de Lei nº 26.693, que dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes dos cargos das carreiras de analista universitário, técnico universitário, auxiliar administrativo universitário, analista universitário da saúde, técnico universitário da saúde e médico universitário, previstas na Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005.

• Votação nominal: 0 a 52Rejeitado

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Despacho: À promulgação

Designado relator em Plenário (Dep. Leonídio Bouças), que opinou pela manutenção do Veto.Turno ÚnicoVET 33/2026

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.656, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.

• Votação nominal, veto ao art. 18 da proposição: 56 a 0Mantido

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Despacho: Oficie-se ao governador do Estado

Designado relator em Plenário (Dep. Leleco Pimentel), que opinou pela manutenção do veto ao art. 8º e pela rejeição do veto aos incisos II, III e IV do art. 7º e aos arts. 15 e 16.Turno ÚnicoVET 34/2026

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.686, que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas e dá outras providências.

• Votação nominal, veto ao art. 8º da proposição: 58 a 0Mantido
• Votação nominal, veto aos incisos II, III e IV do art. 7º e aos arts. 15 e 16 da proposição: 0 a 56Rejeitado

Parecer: Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Despachos: Oficie-se ao governador do Estado À promulgação

Aprovado2º TurnoPL 3.861/2022

Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 52 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 1.678/2023

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no âmbito do Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão dos Direitos da Mulher opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 2.825/2024

Estabelece a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema ou Síndrome de Allen-Hines.

Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno

• Votação nominal: 41 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado2º TurnoPL 3.761/2025

Altera a Lei nº 22.256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 42 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Despacho: À Comissão de Redação

Aprovado1º TurnoPL 4.393/2017

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em centros comerciais e hipermercados para gestantes e mulheres com criança de colo.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 44 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Aprovado1º TurnoPL 2.183/2020

Obriga as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada do Estado a permitir a presença de fisioterapeutas durante o pré-parto, o parto e o pós-parto, sempre que solicitado pela parturiente.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 44 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Saúde

Aprovado1º TurnoPL 3.098/2021

Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.

• Votação nominal, substitutivo nº 3: 44 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Saúde

Aprovado1º TurnoPL 354/2023

Institui a Politica Estadual de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Serviço Público Estadual.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 44 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Administração Pública

Aprovado1º TurnoPL 567/2023

Institui o Programa Estadual de Doação de Kit Maternidade Solidária às mães em situação de vulnerabilidade social no âmbito do Estado.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 45 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Aprovado1º TurnoPL 3.078/2024

Altera a Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, para incluir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos no âmbito do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.

• Votação nominal, substitutivo nº 1: 46 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Discussão encerrada1º TurnoPL 3.476/2025

Dispõe sobre a separação dos locais de retirada do dispositivo de proteção e de notificação de descumprimento de medida protetiva, com vistas a garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado.

Encerrada a discussão em 1º turno.

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Aprovado1º TurnoPL 3.536/2025

Acrescenta artigo à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Aprovado em 1º turno

• Votação nominal: 44 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

Despacho: À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Aprovado1º TurnoPL 3.567/2025

Dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica.

Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.

• Votação nominal, substitutivo nº 2: 42 a 0Aprovado

Parecer: A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Despacho: À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia