Em plenárioProjeto de lei
PL 3.476/2025
Dispõe sobre a separação dos locais de retirada do dispositivo de proteção e de notificação de descumprimento de medida protetiva, com vistas a garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Carol Caram (Avante)
- Publicação
- 20 de março de 2025
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Estabelece que a mulher vítima de violência doméstica só poderá retirar o dispositivo de notificação de descumprimento de medida protetiva em local distinto daquele onde o agressor coloca a tornozeleira eletrônica, garantindo segurança e sigilo. O espaço deve contar com infraestrutura adequada, atendimento humanizado e suporte psicológico e jurídico, se necessário. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, em parceria com outros órgãos, será responsável por assegurar essa separação, planejar a logística, capacitar profissionais, prevenir o contato entre vítima e agressor e promover campanhas de conscientização. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência, para prever que a retirada de dispositivo de proteção e a notificação de descumprimento de medida protetiva ocorram em local distinto daquele onde o agressor instala a tornozeleira eletrônica. Substitutivo nº 1 (2º turno): Atribui ao texto melhor técnica legislativa e maior assertividade normativa, conservando, entretanto, seu escopo.
No plenário
- Em pauta
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 1º turno.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 169.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 17/04/2026, pág 29.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 12/02/2026, pág 106.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2025, pág 128.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2025, pág 134.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2025, pág 43.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 20/03/2025, pág 42.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.