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AprovadaVeto

VET 26/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
5 de fevereiro de 2026
Situação
Veto mantido
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no PlenárioÚltima fase
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, especificamente ao dispositivo que limita a isenção do imposto a somente um veículo nos casos de condutores deficientes físicos, visuais e mentais, veículos de motorista autônomo e a veículos novos, fabricados no Estado, cujo motor de propulsão seja movido a gás natural ou a energia elétrica, além de veículos novos híbridos. Além disso, veta dispositivo que majora em 25% o pagamento parcelado da multa por não pagamento do IPVA, em caso de ação fiscal.

No plenário

Histórico

  1. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 350 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26325 2025.

  2. Plenário

    Faixa constitucional.

    Veto parcial mantido, com 40 votos a favor e 15 votos contrários.

    Votação Nominal:

    Em votação, o veto ao § 4º do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23/12/2003, alterado pelo art. 1º da proposição, e ao inciso I do § 4º do art. 12 da mesma lei, acrescido pelo art. 2º da proposição:

    40 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 29.

    Oficie-se ao Governador do Estado.

  3. Plenário

    Faixa constitucional.

    Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

    Designada relatoria em Plenário.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela manutenção do veto parcial.

    Publicado no DL em 20/03/2026, pág 28.

  4. Plenário

    Faixa constitucional.

    Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.

  5. Plenário

    Turno único.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Gustavo Valadares Suplente: Dep. Tito Torres Efetivo: Dep. Rodrigo Lopes Suplente: Dep. Chiara Biondini PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. João Magalhães Suplente: Dep. Enes Cândido PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Professor Cleiton Suplente: Dep. Hely Tarqüínio PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:

    Efetivo: Dep. Sargento Rodrigues Suplente: Dep. Antonio Carlos Arantes Publicada no DL em 26/02/2026, pág 153.

  6. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Encaminhado pela MSG 217 2025.

    Veto parcial ao PL 999 2015.

    Publicado no DL em 05/02/2026, pág 5.

    À Comissão Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.