RejeitadaVeto
VET 34/2026
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.686, que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2026
- Situação
- Veto rejeitado parcialmente
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único nas Comissões
- Turno único no PlenárioÚltima fase
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que institui a política estadual de recuperação de áreas degradadas ou alteradas, especificamente aos dispositivos que incluem, entre os instrumentos da política, o Plano Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, o Inventário Anual Estadual de Resíduos, Rejeitos e Estéreis de Mineração e a destinação de resíduos, rejeitos e estéreis de mineração não perigosos para a recuperação de áreas degradadas ou alteradas. Veta, ainda, o dispositivo que impõe aos empreendimentos minerários a apresentação anual de plano de disposição de rejeitos e estéreis com metas progressivas de destinação mínima para a recuperação de áreas degradadas. São igualmente vetados os dispositivos que atribuem à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a coordenação da política com apoio de comitê gestor de caráter deliberativo, disciplinando sua composição, sua regulamentação e a realização de audiências públicas e consultas abertas. Veta, por fim, o dispositivo que fixa prazo para regulamentação da lei.
No plenário
- Designado relator em Plenário (Dep. Leleco Pimentel), que opinou pela manutenção do veto ao art. 8º e pela rejeição do veto aos incisos II, III e IV do art. 7º e aos arts. 15 e 16.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Mesa da Assembleia
Dispositivos da Proposição de Lei 26686 2025, a qual se converteu na Lei 25715 2026, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.
Publicado no DL em 24/03/2026, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 355 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do veto parcial oposto ao artigo 8º e a rejeição do veto oposto aos incisos II a IV do artigo 7º e aos artigos 15 e 16 da Proposição de Lei 26686 2025.
- Plenário
Faixa constitucional.
Mantido o veto ao artigo 8 com 58 voto a favor e 0 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
Rejeitado o veto aos incisos II, III e IV do artigo 7 e aos artigos 15 e 16 com 0 votos a favor e 56 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto ao art. 8º da proposição:
58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 23.
Em votação, o veto aos incisos II, III e IV do art. 7º e aos arts. 15 e 16 da proposição:
0 votos a favor, 56 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 25.
À promulgação.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Designada relatoria em Plenário.
Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Parecer pela manutenção do veto parcial ao artigo 8º e pela rejeição do veto parcial aos incisos II, III e IV do artigo 7º e aos artigos 15 e 16.
Publicado no DL em 20/03/2026, pág 22.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 248 2026.
Veto parcial ao PL 4331 2025.
Publicado no DL em 12/02/2026, pág 9.
À Comissão Especial, para parecer.