VET 34/2026: veto aos incisos II, III e IV do art. 7º e aos arts. 15 e 16 da proposição

O presidente – Registre-se o voto “não” do deputado Mário Henrique Caixa. Retifique-se o voto do deputado Gil Pereira de “sim” para “não”. Portanto, votaram “não” 56 deputados; não houve voto favorável. Está rejeitado o veto aos incisos II, III e IV do art. 7º e aos arts. 15 e 16 da proposição. À promulgação. Está, portanto, rejeitado, em turno único, o Veto nº 34/2026, exceto o art. 8º da proposição.