Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 1.678/2023

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no âmbito do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
30 de novembro de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.815/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Governo do Estado, contendo dados sobre a população feminina, incluindo participação no mercado de trabalho e na economia, violência contra a mulher, expectativa de vida, mortalidade, escolaridade, saúde, gravidez, entre outros. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre banco de dados relativos à condição da mulher no Estado, prevendo que o banco de dados mencionado na lei seja identificado como “Relatório Anual Socioeconômico da Mulher em Minas Gerais”. Substitutivo nº 2: Incorpora ao banco de dados relativos à condição da mulher informações sobre violência moral, patrimonial, institucional e política, bem como dados sobre cor e raça. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Busca aperfeiçoar a técnica legislativa e conceder maior precisão normativa. Insere a proposta na lei que dispõe sobre banco de dados relativos à condição da mulher no Estado, determinando que o relatório seja publicizado anualmente e contenha também os dados orçamentários destinados à implementação de políticas públicas específicas para as mulheres.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25815 publicada no Diário do Executivo em 18/04/2026.

  2. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25815 publicada no Diário do Executivo em 18/04/2026.

  3. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 385 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26768 2026 para sanção.

    Data do envio: 25/03/2026.

    Data máxima para sanção: 17/04/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 26/03/2026, pág 2.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 153.

  6. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

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  1. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 44.

    À Comissão de Redação.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.

    Publicado no DL em 25/02/2026, pág 91.

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.

  4. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2:

    Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Carol Caram Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marquinho Lemos Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Rafael Martins Raul Belém Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 48.

    À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  6. Plenário

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  7. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  8. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/10/2025, pág 44.

  9. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  10. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/08/2025, pág 56.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1.

    Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 30/11/2023, pág 26.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.