AprovadaProjeto de lei
PL 3.761/2025
Altera a Lei Estadual Lei 22256, de 26 de junho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e dá outras providências (acrescenta parágrafo único ao art 4º, com vistas a assegurar o direito ao atendimento policial e pericial especializado preferencialmente por servidoras do sexo feminino).
Dados da proposição
- Autoria
- Maria Clara Marra (PSDB)
- Publicação
- 29 de maio de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.816/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Determina que o Estado dê prioridade à remoção de servidoras da área de segurança pública para suprir possível falta dessas profissionais nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAMs – e nas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica do Estado, com o objetivo de assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento especializado por servidoras do sexo feminino, como prevê a Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 2006. Substitutivo nº 1: Adequa a proposição às balizas constitucionais que regulamentam o processo legislativo, mantendo a proposta original. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com o objetivo de prever como uma das ações da política de que trata essa lei a lotação e remoção preferenciais de servidoras da área de segurança pública para a composição de equipes de serviços de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Mantém a garantia de atendimento policial e pericial especializado realizado preferencialmente por servidoras do sexo feminino e, também, a priorização da lotação e remoção de servidoras para esse atendimento.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25816 publicada no Diário do Executivo em 18/04/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 385 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26770 2026 para sanção.
Data do envio: 25/03/2026.
Data máxima para sanção: 17/04/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 26/03/2026, pág 3.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 19/03/2026, pág 156.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 47.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/02/2026, pág 96.
- Comissão de Administração Pública
Segundo Turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
59 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 05/12/2025, pág 45.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 26/11/2025, pág 52.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado.
Publicado no DL em 12/11/2025, pág 190.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Roberto Andrade (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 01/10/2025, pág 99.
- Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/08/2025, pág 76.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 18.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.