VET 26/2025: veto ao § 4º do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23/12/2003, alterado pelo art. 1º da…

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)

Veto ao § 4º do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23/12/2003, alterado pelo art. 1º da proposição, e ao inciso I do § 4º do art. 12 da mesma lei, acrescido pelo art. 2º da proposição.

18 de março de 2026, 10ª Reunião Ordinária de Plenário. Ver VET 26/2025.