Em plenárioProjeto de lei
PL 354/2023
Institui a Politica Estadual de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Serviço Público Estadual.
Dados da proposição
- Autoria
- Doutor Jean Freire (PT)
- Publicação
- 31 de março de 2023
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Cria a Política Estadual de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Serviço Público Estadual. Cria também, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, comissão consultiva dedicada ao planejamento, monitoramento e avaliação desta política, composta por representantes de outras secretarias. Substitutivo nº 1: Acrescenta dispositivo na lei que dispõe sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens, incluindo diretrizes para promover a equidade de gênero e racial no serviço público, com ênfase na valorização das trabalhadoras. Substitutivo nº 1 (2º turno): Amplia o escopo da proposta ao incluir critérios auditáveis para progressão na carreira, medidas de acolhimento e flexibilização laboral para servidoras com filhos, responsáveis por pessoas com deficiência ou neurodivergentes, lactantes e diagnosticadas com adenomiose ou endometriose, além da possibilidade de teletrabalho integral para servidoras lactantes.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 27/05/2026, pág 85.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Pedido de prazo regimental pela relatora.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 53.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 25/02/2026, pág 31.
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- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Vista ao Dep. Sargento Rodrigues.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 93.
- Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bella Gonçalves.
- Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão de Direitos Humanos.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 23/04/2025, pág 29.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Retirado de pauta a requerimento da Dep. Lohanna.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na CDM.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 19/03/2025, pág 44.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 31/03/2023, pág 13.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos e de Administração Pública, para parecer.