Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei

PL 3.536/2025

Acrescenta artigo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Institui relatório orçamentário relativo à política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
3 de abril de 2025
Situação
Aguardando recebimento em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Plenário
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas ComissõesFase atual
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Altera a Lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, determinando que ficará a cargo do Poder Executivo elaborar relatório sobre os recursos aplicados na execução da política prevista, que contenha informações sobre a unidade orçamentária responsável, dotações orçamentárias, despesas realizadas e classificadas por programa, ação e grupo. Estabelece que este relatório será publicado semestralmente para garantir transparência, controle social e monitoramento das ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.

No plenário

Histórico

  1. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 58.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/03/2026, pág 126.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Ricardo Campos (redistribuído).

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/10/2025, pág 66.

  6. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro Turno.

    Relatoria: Dep. Ricardo Campos (redistribuído).

Ver os 7 passos anteriores
  1. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  2. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).

  3. Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

  4. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Professor Cleiton (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 16/07/2025, pág 19.

  5. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).

  6. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  7. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 03/04/2025, pág 33.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.