AprovadaVeto
VET 28/2025
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 193, que altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público, e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2026
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único nas Comissões
- Turno único no PlenárioÚltima fase
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei complementar que altera a lei complementar que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, especificamente ao dispositivo que iguala o direito às férias anuais dos membros da Defensoria Pública ao dos magistrados. Veta também dispositivos que suprimiam previsão expressa de períodos para gozo de férias não usufruídas e remetiam o fracionamento das férias à disciplina do Conselho Superior, eliminando do texto legal parâmetros objetivos quanto ao número de períodos e à duração mínima do gozo.
No plenário
- Designado relator em Plenário (Dep. Noraldino Júnior), que opinou pela manutenção do Veto.
- Matéria não apreciada
- Sem resultado registrado
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 351 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 193 2025
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial mantido, com 30 votos a favor e 22 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto ao art. 78 da Lei Complementar nº 65, de 16/1/2003, alterado pelo art. 34 da proposição:
30 votos a favor, 22 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 32.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Designada relatoria em Plenário.
Relatoria: Dep. Noraldino Júnior.
Parecer pela manutenção do veto parcial.
Publicado no DL em 20/03/2026, pág 31.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:
Efetivo: Dep. Gil Pereira Suplente: Dep. Tito Torres Efetivo: Dep. Chiara Biondini Suplente: Dep. Adriano Alvarenga PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:
Efetivo: Dep. Roberto Andrade Suplente: Dep. Charles Santos PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:
Efetivo: Dep. Ulysses Gomes Suplente: Dep. Cristiano Silveira PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:
Efetivo: Dep. Antonio Carlos Arantes Suplente: Dep. Eduardo Azevedo Publicada no DL em 26/02/2026, pág 153.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 220 2025.
Veto parcial ao PLC 75 2025.
Publicado no DL em 05/02/2026, pág 6.
À Comissão Especial, para parecer.