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AprovadaVeto

VET 33/2026

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.656, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
12 de fevereiro de 2026
Situação
Veto mantido
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Tema

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no PlenárioÚltima fase
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2026, especificamente ao dispositivo que prorroga até 31/12/2026 o prazo de vigência do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg.

No plenário

Histórico

  1. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 356 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26656 2025.

  2. Plenário

    Faixa constitucional.

    Veto parcial mantido, com 56 votos a favor e 0 votos contrários.

    Votação Nominal:

    Em votação, o veto ao art. 18 da proposição:

    56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 40.

    Oficie-se ao Governador do Estado.

  3. Plenário

    Faixa constitucional.

    Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

    Designada relatoria em Plenário.

    Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.

    Parecer pela manutenção do veto parcial.

    Publicado no DL em 20/03/2026, pág 39.

    Errata publicada no DL em 02/04/2026, pág 114, retificando o título do parecer.

  4. Plenário

    Faixa constitucional.

    Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.

  5. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Encaminhado pela MSG 246 2026.

    Veto parcial ao PL 4527 2025.

    Publicado no DL em 12/02/2026, pág 6.

    À Comissão Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.