AprovadaVeto
VET 31/2026
Veto total à Proposição de Lei nº 26.610, que altera a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2026
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único nas Comissões
- Turno único no PlenárioÚltima fase
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Veto total, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera a lei que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.
No plenário
- Designado relator em Plenário (Dep. Cassio Soares), que opinou pela manutenção do Veto.
- Votação nominal: 27 a 24Mantido
- Matéria não apreciada
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 354 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 26610 2025.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Designada relatoria em Plenário.
Relatoria: Dep. Cassio Soares.
Parecer pela manutenção do veto total.
Publicado no DL em 20/03/2026, pág 36.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial mantido, com 27 votos a favor e 24 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o veto:
27 votos a favor, 24 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 38.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 244 2025.
Veto total ao PL 1588 2020.
Publicado no DL em 12/02/2026, pág 4.
À Comissão Especial, para parecer.