AprovadaProjeto de lei
PL 3.098/2021
Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
- Publicação
- 16 de setembro de 2021
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.958/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece o direito das gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva a serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de Libras, durante o parto e nos períodos pré-parto e pós- parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva, para dispor sobre o direito da gestante e da parturiente surda ao acompanhamento por intérprete de Libras. Substitutivo nº 2: Altera a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, com o objetivo de garantir à gestante e à parturiente com deficiência sensorial o acesso às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de formas de comunicação acessível, e, além disso, o acompanhamento, durante os períodos de pré-parto, parto e pós-parto imediato, por profissional tradutor e intérprete de Libras, quando por ela solicitado. Substitutivo nº 3: Inclui as puérperas no público beneficiado e explicita a ressalva quanto à necessidade de atendimento às condições de segurança assistencial. Evidencia também que o público-alvo tem direito à permissão do acompanhamento por profissional de Libras sem prejuízo do direito a outro acompanhante maior de idade, previsto em lei federal.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 48 a 0Aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25958 publicada no Diário do Executivo em 14/07/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1057 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26918 2026 para sanção.
Data do envio: 24/06/2026.
Data máxima para sanção: 15/07/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 25/06/2026, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2026, pág 31.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal: Em votação, o projeto: 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 29/05/2026, pág 13.
À Comissão de Redação.
Ver os 23 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Carlos Pimenta.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 30/04/2026, pág. 147.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Carlos Pimenta.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 51 À Comissão de Saúde.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, da Comissão de Saúde, e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 20/03/2025, pág 91.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 05/12/2024, pág 97.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, rejeitado o Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 23/10/2024, pág 23.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Eduardo Azevedo.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Plenário
PL 2053 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 14/03/2024, pág 12.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 17/05/2023, pág 70.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
- Plenário
PL 3867 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 04/08/2022, pág 20.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 16/09/2021, pág 6.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.