AprovadaProjeto de lei
PL 3.567/2025
Dispõe sobre o acesso facilitado ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica.
Dados da proposição
- Autoria
- Charles Santos (Republicanos)
- Publicação
- 3 de abril de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.917/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Cria o programa que facilita o acesso ao ensino superior para mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo a reserva de 5% das vagas em universidades estaduais, bolsas de estudo em instituições privadas conveniadas e suporte psicossocial e jurídico gratuito. Isenta taxas de inscrição em vestibulares e flexibiliza horários para assegurar a permanência acadêmica, mediante comprovação da condição de vítima por documentos oficiais. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, a fim de incluir, entre as diretrizes, a garantia de oportunidades profissionalizantes e educacionais que promovam a autonomia e a independência financeiras dessas mulheres, e entre as ações a serem adotadas, a instituição de programas que viabilizem o acesso e a permanência delas nas universidades estaduais. Substitutivo nº 2: Especifica que as oportunidades educacionais e profissionalizantes devem ter foco na geração de renda e empregabilidade. Altera a redação sobre o acesso às universidades estaduais, trocando “viabilizem” por “promovam”.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 47 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25917 publicada no Diário do Executivo em 09/06/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 798 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26886 2026 para sanção.
Data do envio: 14/05/2026.
Data máxima para sanção: 08/06/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 15/05/2026, pág 19.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 07/05/2026, pág 38.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 14/11/2025, pág 97 À Comissão de Redação.
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- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 09/04/2026, pág 112.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Retirado de pauta a requerimento da relatora.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 59.
À Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Aprovado.
Publicado no DL em 27/11/2025, pág 130.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno.
Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 25/06/2025, pág 57.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lohanna.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2025, pág 106.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ione Pinheiro.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 14/05/2025, pág 81.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 03/04/2025, pág 65.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.