Em plenárioProjeto de lei
PL 4.393/2017
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em centros comerciais e hipermercados para gestantes e mulheres com criança de colo.
Dados da proposição
- Autoria
- Thiago Cota (PMDB)
- Publicação
- 29 de junho de 2017
- Situação
- Pronto para ordem do dia em Plenário
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Plenário
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no PlenárioFase atual
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Estabelece a obrigatoriedade de reservar vagas de estacionamento preferenciais para gestantes e mulheres acompanhadas por crianças de colo de até dois anos de idade em shoppings centers, centros comerciais e hipermercados no Estado. Essas vagas deverão representar, no mínimo, 3% do total, com pelo menos duas vagas, devidamente sinalizadas e de acordo com as normas técnicas. O uso das vagas será autorizado mediante adesivo de identificação fornecido pela autoridade de trânsito local. O objetivo é proporcionar maior segurança e comodidade a essas mulheres, reconhecendo as dificuldades de locomoção e os riscos de vulnerabilidade a que estão expostas. Substitutivo nº 1: Altera a lei que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público no Estado, com o objetivo de garantir reserva de vagas de estacionamento à gestante e à pessoa com criança de colo com até dois anos de idade. Substitutivo nº 1 (2º turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 25/06/2026, pág 218.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Betão.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 48.
À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 05/06/2025, pág 19.
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Betão (redistribuído).
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- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
- Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/10/2024, pág 21.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
- Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 1744 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído) (proposição redistribuída).
- Plenário
PL 1744 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Decisão publicada no DL em 03/04/2019, pág 25.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1744 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para parecer, nos termos do art 188, combinado com o art 102, do Regimento Interno.
Decisão publicada no DL em 22/02/2019, pág 41.
Recebido na CJU em 12/03/2019.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 29/06/2017, pág 9.
Anexe-se ao PL 1744 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.