AprovadaVeto
VET 30/2025
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.638, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2026
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único nas Comissões
- Turno único no PlenárioÚltima fase
- Redação final
- Sanção, promulgação ou veto
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. – MGI –, especificamente ao dispositivo que condiciona a efetivação da transferência à prévia verificação de que a avaliação do valor da participação societária do Estado na MGI seja superior ao valor de mercado, no mercado de capitais, das ações da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – detidas pela MGI na data da efetivação da transferência, incluídas aquelas eventualmente bloqueadas como garantia de debêntures ou objeto de empréstimo.
No plenário
- Designado relator em Plenário (Dep. Leonídio Bouças), que opinou pela manutenção do Veto.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 353 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 26638 2025
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial mantido, com 39 votos a favor e 17 votos contrários.
Em votação, o veto ao § 3º do art. 1º da proposição:
39 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 20.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Designada relatoria em Plenário.
Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Parecer pela manutenção do veto parcial.
Publicado no DL em 20/03/2026, pág 19.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 243 2025.
Veto parcial ao PL 4222 2025.
Publicado no DL em 12/02/2026, pág 3.
À Comissão Especial, para parecer.