Daily Journal

AprovadaVeto

VET 29/2025

Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.384, que proíbe o uso e a comercialização, no Estado, de coleira antilatido que provoque choques em animais e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Governador do Estado
Publicação
5 de fevereiro de 2026
Situação
Veto mantido
Regime
Deliberação em turno único no Plenário
Local atual
Arquivo
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Turno único nas Comissões
  3. Turno único no PlenárioÚltima fase
  4. Redação final
  5. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que proíbe o uso e a comercialização de coleira antilatido que provoque choques em animais, especificamente ao dispositivo que proíbe a celebração, expressa ou verbal, de contratos de locação, prestação de serviço, comodato ou cessão de cães, para fins de vigilância, segurança ou guarda patrimonial ou pessoal.

No plenário

Histórico

  1. Secretaria-Geral da Mesa

    Encaminhado o Ofício 352 2026 SGM ao Sr. Romeu Zema, Governador do Estado, comunicando a manuntenção/rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 26384 2025

  2. Plenário

    Faixa constitucional.

    Veto parcial mantido, com 17 votos a favor e 33 votos contrários.

    Votação Nominal:

    Em votação, o veto ao art. 4º:

    17 votos a favor, 33 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 34.

    Oficie-se ao Governador do Estado.

  3. Plenário

    Faixa constitucional.

    Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.

  4. Comissão Especial

    Turno Único Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

    Parecer pela rejeição do veto. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/03/2026, pág 6.

  5. Comissão Especial

    Turno Único Presidente: Dep. Doutor Jean Freire.

    Vice-Presidente: Dep. Ione Pinheiro.

    Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.

  6. Comissão Especial

    Proposição recebida na Comissão Especial.

Ver os 2 passos anteriores
  1. Plenário

    Turno único.

    Designada a Comissão Especial.

    Componentes:

    PELO BLOCO MINAS EM FRENTE – BMF:

    Efetivo: Dep. Ione Pinheiro Suplente: Dep. Rodrigo Lopes Efetivo: Dep. Zé Laviola Suplente: Dep. Dr. Maurício PELO BLOCO AVANÇA MINAS – BAM:

    Efetivo: Dep. Noraldino Júnior Suplente: Dep. Maria Clara Marra PELO BLOCO DEMOCRACIA E LUTA – BDL:

    Efetivo: Dep. Doutor Jean Freire Suplente: Dep. Bella Gonçalves PELA BANCADA DO PARTIDO LIBERAL – PL:

    Efetivo: Dep. Amanda Teixeira Dias Suplente: Dep. Antonio Carlos Arantes Publicada no DL em 26/02/2026, pág 153.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Encaminhado pela MSG 221 2025.

    Veto parcial ao PL 883 2019.

    Publicado no DL em 05/02/2026, pág 7.

    À Comissão Especial, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.