AprovadaProjeto de lei
PL 2.825/2024
Estabelece a Política de Atenção Integral às Mulheres Portadoras de Lipedema ou Síndrome de Allen-Hines.
Dados da proposição
- Autoria
- Ana Paula Siqueira (Rede)
- Publicação
- 17 de outubro de 2024
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.782/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Estabelece objetivos e diretrizes para as ações do Estado voltadas para o diagnóstico e o tratamento do lipedema. Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Aprimora a abordagem das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com lipedema, garantindo o reconhecimento dessa condição como uma doença que deve ser alvo de ações do Estado, abrangendo prevenção, atendimento humanizado e cuidado integral em todos os níveis de atenção.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 41 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25782 publicada no Diário do Executivo em 28/03/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 385 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26769 2026 para sanção.
Data do envio: 25/03/2026.
Data máxima para sanção: 17/04/2026.
Proposição de Lei publicada no DL em 26/03/2026, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 19/03/2026, pág 155.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 20/03/2026, pág 45.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 05/03/2026, pág 75.
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).
- Comissão de Saúde
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Lincoln Drumond (proposição redistribuída).
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
Adalclever Lopes Adriano Alvarenga Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Betinho Pinto Coelho Bim da Ambulância Bosco Bruno Engler Caporezzo Carlos Henrique Carlos Pimenta Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro João Magalhães Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 66 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 99.
À Comissão de Saúde.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Saúde. Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2025, pág 96.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 27/02/2025, pág 100.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/12/2024, pág 562.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 17/10/2024, pág 54.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.