Pauta do dia
A Ordem do Dia dos plenários da Câmara e do Senado: as proposições que os parlamentares tinham para discutir e votar, terça-feira, 10 de novembro de 2026.
Plenário do Senado Federal
Sessão sem Ordem do Dia: não há matérias a deliberar.
Plenário do Senado Federal
- RQSREQUERIMENTO Nº 753, DE 2026Aprovado
Requer o adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2025, para oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Aprovado o requerimento.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 934/2025 vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- PLPPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 2025Aprovado
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Relator: Dr
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, de redação.
- RQSREQUERIMENTO Nº 749, DE 2026Aprovado
Requer a realização de Sessão Especial destinada a homenagear o navegador e escritor Amyr Klink.
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
- PLPROJETO DE LEI Nº 5.608, DE 2023Aprovado
Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.
Relator: Damares Alves
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
- PDLPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934, DE 2025Apreciado
Aprova o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.
Retirado de Pauta.
- REQREQ 382/2026 - CDIRAprovado
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar de visita técnica ao Departamento de Polícia e Unidade de Armas Táticas Especiais, bem como do 33º Fórum Parlamentar de Inteligência e Segurança, em Beaumont e Washington DC, nos Estados Unidos da América.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- REQREQ 386/2026 - CDIRAprovado
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Regional da União Interparlamentar sobre "Eliminação da Violência Contra as Mulheres na Política", em Montevidéu, Uruguai.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- REQREQ 384/2026 - CDIRAprovado
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do Encontro de Altas Autoridades, promovido pela Fundação Lemann, em Zurique, Suíça.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- REQREQ 396/2026 - CDIRAprovado
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da Conferência Internacional do Fórum de Integração Brasil-Europa (FIBE), em Lisboa, Portugal.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- REQREQ 397/2026 - CDIRAprovado
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da cerimônia de formalização do acordo de cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e os Estados Unidos: a assinatura oficial do Memorando de Entendimento (MoU) entre o SENAI CIMATEC e a Universidade da Califórnia, em San Diego, nos Estados Unidos da América.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- PLPROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2023Em pauta
Institui o mês de agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.
Relator: Paulo Paim
AM nº 123/2020
- REQREQ 2965/2026Em pauta
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 479/2025, que “Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências”.
Refere-se a PL 479/2025
- REQREQ 2994/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 226/2025
Refere-se a PLP 226/2025
Relator: Daniel Agrobom (GO)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 3338/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.”
Refere-se a PL 724/2003
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 3497/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2839/2026, que torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos federais.
Refere-se a PL 2839/2026
Relator: Luciano Vieira (RJ)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 3990/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 479, de 2015, e de seus apensados.
Refere-se a PL 479/2015
Relator: Thiago de Joaldo (SE)
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Deputado Thiago de Joaldo (REPUBLIC/SE). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4057/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.086/2026, que “Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social”.
Refere-se a PL 5086/2026
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4127/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.621, de 2023.
Refere-se a PL 5621/2023
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Deputado Reimont (PT/RJ). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4281/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.127, de 2026, que “Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás”.
Refere-se a PL 5127/2026
Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4290/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 131, de 2026 que altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
Refere-se a PLP 131/2026
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4385/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.979/2023, que “Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências”.
Refere-se a PL 2979/2023
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4399/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer urgência para o PL nº 5072 de 2026
Refere-se a PL 5072/2026
Relator: Lídice da Mata (PSB-BA)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4404/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.402, de 2026.
Refere-se a PL 3402/2026
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4416/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3965/2024, que “Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação”.
Refere-se a PL 3965/2024
Relator: Dandara (PT-MG)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4417/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requerimento de Urgência ao PL nº 2.561/2024, que “Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil”.
Refere-se a PL 2561/2024
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4425/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 5.486 de 2025, que dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.
Refere-se a PL 5486/2025
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4422/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requeiro urgência na apreciação do PL nº 1.572 de 2026, que “Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais. “
Refere-se a PL 1572/2026
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- RECREC 20/2024Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2168/2021 que “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”.
Refere-se a PL 2168/2021
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ). Rejeitado o Recurso nº 20/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
- RECREC 1/2026Em pauta
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Refere-se a PL 2812/2022
- PARMPV 1376/2026Votado
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
PARECER n° 1/2026 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1376, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1376, de 2026, de Presidência da República, que Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
Refere-se a MPV 1376/2026
Leitura do recebimento do Ofício n° 244/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.376/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2026 – 13h55 - 175ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.376 de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Pimenta (PT/RS). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.376-A/2026) (PLV 16/2026).
- PARMPV 1379/2026Votado
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
PARECER 1 /2026 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1379, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1379, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Refere-se a MPV 1379/2026
Leitura do recebimento do Ofício n° 241/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.379/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2026 – 13h55 - 175ª Sessão). Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.379 de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.379-A/2026) (PLV 15/2026).
- PLPL 215/2015Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Relator: Acácio Favacho
- PSSPL 3099/2019Votado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator Dep. Eduardo Bismarck (PV/CE) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.099, de 2019. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.099, de 2019.
Refere-se a PL 3099/2019
Relator: Eduardo Bismarck (CE)
Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.099-C, de 2019. Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator Dep. Eduardo Bismarck (PV/CE) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.099, de 2019.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.099, de 2019. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.099, de 2019, com parecer pela aprovação. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.099, de 2019. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PV-CE). A matéria vai à sanção (PL 3.099-E/2019).
- PLPL 79/2020Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).
Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
- PLPL 504/2021Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Relator: Ana Pimentel
- PLPL 636/2023Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Relator: Josenildo (PDT-AP)
- PLPL 2829/2024Votado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Denomina “Viaduto Severo Eulálio Filho” o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Município de Teresina, Estado do Piauí.
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.829, de 2024. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A matéria vai à Sanção (PL 2.829-C/2024).
- PLPL 2475/2025Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Relator: Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
- PLPL 4159/2025Votado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.159, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Helder Salomão (PT/ES). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.159-C/2025).
- PPPPL 4480/2025Votado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Refere-se a PL 4480/2025
Relator: Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.480-A/2025).
- PDLPDL 557/2026Em pauta
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.
Relator: Afonso Florence (PT-BA)
- PLPL 423/2022Em pauta
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor.
- PLPL 4724/2024Votado
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.724, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
- PLPL 724/2003Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
- PLPL 4754/2024Em pauta
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
- PLPL 2500/2025Em pauta
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
- PLPL 464/2026Em pauta
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
