Câmara

PL 2500/2025

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

Apresentada em 22 de maio de 2025

Situação: Pronta para Pauta

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (2)

Emendas (0)

    Pareceres e substitutivos (2)

    O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

    • SBT 1Bia Kicis15/04/2026inteiro teor

      O documento é o relatório da relatora na CCJC que analisa a constitucionalidade e o mérito do PL 2500/2025.

      altera lei que o projeto não menciona

    • PRL 1Bia Kicis15/04/2026inteiro teor

      O relatório da CCJC manifesta-se favoravelmente à constitucionalidade e ao mérito do projeto que endurece regras de progressão de regime para reincidentes em crimes patrimoniais violentos.

      altera lei que o projeto não menciona