Câmara
PL 2500/2025
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
Apresentada em 22 de maio de 2025
Situação: Pronta para Pauta
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
Emendas (0)
Pareceres e substitutivos (2)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O documento é o relatório da relatora na CCJC que analisa a constitucionalidade e o mérito do PL 2500/2025.
altera lei que o projeto não menciona
O relatório da CCJC manifesta-se favoravelmente à constitucionalidade e ao mérito do projeto que endurece regras de progressão de regime para reincidentes em crimes patrimoniais violentos.
altera lei que o projeto não menciona
