Câmara

PL 4754/2024

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.

Apresentada em 9 de dezembro de 2024

Situação: Pronta para Pauta

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (2)

Emendas (2)

  • EMP 1Rogéria Santos11/11/2026inteiro teor

    Amplia o rol de crimes que ensejam a perda de cargo ou mandato para incluir delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    altera lei que o projeto não menciona

  • EMP 2Paulo Pimenta11/11/2026inteiro teor

    Ajusta a redação do art. 92 do Código Penal para incluir o crime de estupro e adequar o texto à legislação superveniente.

    altera lei que o projeto não menciona

Pareceres e substitutivos (3)

O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

  • SBT 1Carlos Jordy14/07/2025inteiro teor

    Estabelece efeitos extrapenais automáticos, como perda de cargo e incapacidade para o poder familiar, para condenados por estupro e estupro de vulnerável.

    altera lei que o projeto não menciona

  • PRL 2Carlos Jordy14/07/2025inteiro teor

    Amplia os efeitos extrapenais da condenação por estupro e estupro de vulnerável, incluindo a perda de cargo e restrições ao poder familiar.

    altera lei que o projeto não menciona

  • PRL 1Carlos Jordy28/05/2025inteiro teor

    O relatório manifesta parecer favorável à aprovação do projeto que estabelece a perda automática do cargo público para condenados por estupro de vulnerável.

    altera lei que o projeto não menciona