Câmara
PL 4754/2024
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
Apresentada em 9 de dezembro de 2024
Situação: Pronta para Pauta
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
Emendas (2)
Amplia o rol de crimes que ensejam a perda de cargo ou mandato para incluir delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
altera lei que o projeto não menciona
Ajusta a redação do art. 92 do Código Penal para incluir o crime de estupro e adequar o texto à legislação superveniente.
altera lei que o projeto não menciona
Pareceres e substitutivos (3)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
Estabelece efeitos extrapenais automáticos, como perda de cargo e incapacidade para o poder familiar, para condenados por estupro e estupro de vulnerável.
altera lei que o projeto não menciona
Amplia os efeitos extrapenais da condenação por estupro e estupro de vulnerável, incluindo a perda de cargo e restrições ao poder familiar.
altera lei que o projeto não menciona
O relatório manifesta parecer favorável à aprovação do projeto que estabelece a perda automática do cargo público para condenados por estupro de vulnerável.
altera lei que o projeto não menciona
