Câmara dos Deputados10 de novembro de 2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial
36 itens na Ordem do Dia, 23 já decididos.
AM nº 123/2020
- REQREQ 2965/2026Em pauta
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 479/2025, que “Define a Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).como Pessoa com Deficiência para todos os efeitos legais e dá outras providências”.
Refere-se a PL 479/2025
- REQREQ 2994/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 226/2025
Refere-se a PLP 226/2025
Relator: Daniel Agrobom (GO)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 3338/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.”
Refere-se a PL 724/2003
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 3497/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2839/2026, que torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas ou projetos de futebol que recebam recursos públicos federais.
Refere-se a PL 2839/2026
Relator: Luciano Vieira (RJ)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 3990/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 479, de 2015, e de seus apensados.
Refere-se a PL 479/2015
Relator: Thiago de Joaldo (SE)
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Deputado Thiago de Joaldo (REPUBLIC/SE). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4057/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.086/2026, que “Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social”.
Refere-se a PL 5086/2026
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4127/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.621, de 2023.
Refere-se a PL 5621/2023
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Deputado Reimont (PT/RJ). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4281/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.127, de 2026, que “Reconhece como manifestação da cultura nacional a Romaria do Divino Pai Eterno, realizada no Município de Trindade, no Estado de Goiás”.
Refere-se a PL 5127/2026
Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4290/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 131, de 2026 que altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
Refere-se a PLP 131/2026
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4385/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.979/2023, que “Dispõe sobre a Campanha Nacional Pró Ensino de Educação Financeira nas escolas do ensino fundamental e do ensino médio, das redes públicas e privadas, estabelecidas no território nacional, institui o Selo da “Escola Amiga da Educação Financeira”, e dá outras providências”.
Refere-se a PL 2979/2023
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4399/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer urgência para o PL nº 5072 de 2026
Refere-se a PL 5072/2026
Relator: Lídice da Mata (PSB-BA)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4404/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.402, de 2026.
Refere-se a PL 3402/2026
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4416/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3965/2024, que “Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação”.
Refere-se a PL 3965/2024
Relator: Dandara (PT-MG)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4417/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requerimento de Urgência ao PL nº 2.561/2024, que “Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil”.
Refere-se a PL 2561/2024
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4425/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 5.486 de 2025, que dispõe sobre a vedação de práticas de adultização e exposição a conteúdos eróticos em ambientes acessíveis a crianças menores de 14 anos, como medida complementar à proteção integral da infância.
Refere-se a PL 5486/2025
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- REQREQ 4422/2026Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requeiro urgência na apreciação do PL nº 1.572 de 2026, que “Denomina “Rodovia Prefeito Antônio Carlos Barbosa” o trecho da rodovia BR-146 compreendido entre os Municípios de Guaxupé e São Pedro da União, no Estado de Minas Gerais. “
Refere-se a PL 1572/2026
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- RECREC 20/2024Votado
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2168/2021 que “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”.
Refere-se a PL 2168/2021
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ). Rejeitado o Recurso nº 20/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
- RECREC 1/2026Em pauta
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Recurso contra parecer terminativo ao Projeto de Lei nº 2812, de 2022, que revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de Alienação Parental).
Refere-se a PL 2812/2022
- PARMPV 1376/2026Votado
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
PARECER n° 1/2026 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1376, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1376, de 2026, de Presidência da República, que Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
Refere-se a MPV 1376/2026
Leitura do recebimento do Ofício n° 244/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.376/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2026 – 13h55 - 175ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.376 de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Pimenta (PT/RS). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.376-A/2026) (PLV 16/2026).
- PARMPV 1379/2026Votado
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
PARECER 1 /2026 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1379, DE 2026, sobre Medida Provisória n° 1379, de 2026, de Presidência da República, que Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Refere-se a MPV 1379/2026
Leitura do recebimento do Ofício n° 241/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.379/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2026 – 13h55 - 175ª Sessão). Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.379 de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.379-A/2026) (PLV 15/2026).
- PLPL 215/2015Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Relator: Acácio Favacho
- PSSPL 3099/2019Votado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator Dep. Eduardo Bismarck (PV/CE) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.099, de 2019. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.099, de 2019.
Refere-se a PL 3099/2019
Relator: Eduardo Bismarck (CE)
Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.099-C, de 2019. Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator Dep. Eduardo Bismarck (PV/CE) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.099, de 2019.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 3.099, de 2019. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.099, de 2019, com parecer pela aprovação. Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.099, de 2019. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Eduardo Bismarck (PV-CE). A matéria vai à sanção (PL 3.099-E/2019).
- PLPL 79/2020Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera o Decreto-Lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nºs 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, além de dar outras providências, para dispor sobre a destinação das contribuições sociais compulsórias das empresas do setor de transporte aéreo e portuário, incluindo aquelas relativas à contratação do trabalhador portuário avulso (TPA).
Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
- PLPL 504/2021Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Cria a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde.
Relator: Ana Pimentel
- PLPL 636/2023Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei n. 12.340, de 1° de Dezembro de 2010, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Relator: Josenildo (PDT-AP)
- PLPL 2829/2024Votado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Denomina “Viaduto Severo Eulálio Filho” o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Município de Teresina, Estado do Piauí.
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.829, de 2024. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A matéria vai à Sanção (PL 2.829-C/2024).
- PLPL 2475/2025Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Relator: Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
- PLPL 4159/2025Votado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.159, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Helder Salomão (PT/ES). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.159-C/2025).
- PPPPL 4480/2025Votado
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT) pela: • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, na forma do Substitutivo adotado. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Refere-se a PL 4480/2025
Relator: Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela sua aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.480, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.480-A/2025).
- PDLPDL 557/2026Em pauta
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.
Relator: Afonso Florence (PT-BA)
- PLPL 423/2022Em pauta
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Reconhece o extermínio de ucranianos por meio da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor.
- PLPL 4724/2024Votado
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.724, de 2024, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para elaboração da Redação Final.
- PLPL 724/2003Em pauta
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.
- PLPL 4754/2024Em pauta
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
- PLPL 2500/2025Em pauta
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para endurecer os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
- PLPL 464/2026Em pauta
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
