Câmara
PL 4724/2024
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.
Apresentada em 5 de dezembro de 2024
Situação: Aguardando Deliberação
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (1)
Emendas (0)
Pareceres e substitutivos (2)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O documento é o relatório do relator sobre o PL 4724/2024, que propõe o aumento de pena para o crime de corrupção eleitoral quando cometido por organizações criminosas.
altera lei que o projeto não menciona
O relatório propõe a criação de uma causa de aumento de pena para o crime de corrupção eleitoral quando praticado por organizações criminosas.
altera lei que o projeto não menciona
