Câmara

PL 4724/2024

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.

Apresentada em 5 de dezembro de 2024

Situação: Aguardando Deliberação

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (1)

Emendas (0)

    Pareceres e substitutivos (2)

    O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

    • SBT 1Carlos Jordy14/05/2025inteiro teor

      O documento é o relatório do relator sobre o PL 4724/2024, que propõe o aumento de pena para o crime de corrupção eleitoral quando cometido por organizações criminosas.

      altera lei que o projeto não menciona

    • PRL 1Carlos Jordy14/05/2025inteiro teor

      O relatório propõe a criação de uma causa de aumento de pena para o crime de corrupção eleitoral quando praticado por organizações criminosas.

      altera lei que o projeto não menciona