Senado

PDL 934/2025

Projeto de Decreto Legislativo

Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.

Aprova o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (Acordo de Escazú), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.

Apresentada em 11 de novembro de 2025

Situação: MATÉRIA DESPACHADA

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (1)

Emendas

Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.